A Norma regulamentadora número 7, a NR 7, por meio da Portaria 3214/78 condiciona as empresas a se adequarem ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, o PCMSO.

O PCMSO, juntamente com os demais programas do Ministério do trabalho e Emprego (MTE), busca preservar a saúde dos trabalhadores em caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos à saúde dos mesmos. Por meio dos exames é possível observar também se as ações de segurança têm sido eficientes.

Para quem se destina o PCMSO?

Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados por meio da CLT têm a obrigatoriedade de elaborar e implementar o PCMSO. Mesmo empresas com só um funcionário com registro em carteira devem ter o PCMSO.

O PCMSO é próprio de cada empresa, ou seja, cada operação ou unidade tem que ter o seu. Ele deve observar as particularidades do local e das atividades realizadas no local para que seja criado o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

Quem elabora o PCMSO?

A empresa deve contratar um médico do trabalho ou um serviço médico terceirizado, dependendo do enquadramento da NR 4, para desenvolver o PCMSO. A empresa que arcar com todos os custos relativos ao PCMSO e deve ter documentado e arquivado todos os recibos e comprovantes dos exames e demais dados caso o Ministério do Trabalho solicite.

Para a elaboração, o responsável pela implementação do PCMSO visita as instalações, observa os locais de trabalho e faz a leitura de diferentes documentos, para identificar as particularidades da operação.

O que contém nele?

Normalmente, o PCMSO é elaborado com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o PPRA.  São usados os dados do PPRA para definir os caminhos para o PCMSO.

No PCMSO devem conter as ações de saúde que serão executadas durante o ano e elas têm que ser revisadas anualmente. Nele devem estar inclusos também a obrigatoriedade dos exames médicos:

  • Admissional;
  • Periódico;
  • De retorno ao trabalho;
  • De mudança de função;
  • Demissional.

A empresa que não possui PCMSO sofre que tipos de consequências?

A falta do PCMSO pode gerar multas com valor médio de R$ 2.000,00 para a empresa. Além das multas, muitos problemas relacionados a saúde do trabalhador e a falta dela podem ser evitados com a boa implementação do PCMSO.

Processos cíveis, criminais e previdenciários podem ser evitados quando o programa funciona como deveria dentro da empresa. A empresa deve enxergar o PCMSO como um aliado na melhoria da saúde e bem-estar dos funcionários.

O que mais é preciso saber sobre o PCMSO?

É preciso elaborar um relatório anual do PCMSO que será apreciado pela Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA.  Nele deve conter o número e a natureza dos exames realizados, as avaliações clínicas e os exames complementares, assim como estatísticas.

Esse relatório vai colaborar na elaboração do plano de trabalho para o próximo ano. Tudo relacionado ao PCMSO deve ser mantido arquivado por, pelo menos, 20 anos.

Cabe a empresa zelar para que o PCMSO seja bem elaborado e cumprido. É preciso orientar os funcionários quanto à importância e necessidade de se adequarem a todas solicitações do programa.

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