Regras relativas a PCMSO: A Norma regulamentadora número 7, a NR 7, por meio da Portaria 3214/78 condiciona as empresas a se adequarem ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, o PCMSO.
O PCMSO, juntamente com os demais programas do Ministério do trabalho e Emprego (MTE), busca preservar a saúde dos trabalhadores em caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos à saúde dos mesmos. Por meio dos exames é possível observar também se as ações de segurança têm sido eficientes.
Para quem se destina Regras relativas a PCMSO?
Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados por meio da CLT têm a obrigatoriedade de elaborar e implementar o PCMSO. Mesmo empresas com só um funcionário com registro em carteira devem ter o PCMSO.
O PCMSO é próprio de cada empresa, ou seja, cada operação ou unidade tem que ter o seu. Ele deve observar as particularidades do local e das atividades realizadas no local para que seja criado o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.
Quem elabora o PCMSO?
A empresa deve contratar um médico do trabalho ou um serviço médico terceirizado, dependendo do enquadramento da NR 4, para desenvolver o PCMSO. A empresa que arcar com todos os custos relativos ao PCMSO e deve ter documentado e arquivado todos os recibos e comprovantes dos exames e demais dados caso o Ministério do Trabalho solicite.
Para a elaboração, o responsável pela implementação do PCMSO visita as instalações, observa os locais de trabalho e faz a leitura de diferentes documentos, para identificar as particularidades da operação.
O que contém nele?
Normalmente, o PCMSO é elaborado com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o PPRA. São usados os dados do PPRA para definir os caminhos para o PCMSO.
No PCMSO devem conter as ações de saúde que serão executadas durante o ano e elas têm que ser revisadas anualmente. Nele devem estar inclusos também a obrigatoriedade dos exames médicos:
- Admissional;
- Periódico;
- De retorno ao trabalho;
- De mudança de função;
- Demissional.
A empresa que não possui PCMSO sofre que tipos de consequências?
A falta do PCMSO pode gerar multas com valor médio de R$ 2.000,00 para a empresa. Além das multas, muitos problemas relacionados a saúde do trabalhador e a falta dela podem ser evitados com a boa implementação do PCMSO.
Processos cíveis, criminais e previdenciários podem ser evitados quando o programa funciona como deveria dentro da empresa. A empresa deve enxergar o PCMSO como um aliado na melhoria da saúde e bem-estar dos funcionários.
O que mais é preciso saber sobre Regras relativas a PCMSO?
É preciso elaborar um relatório anual do PCMSO que será apreciado pela Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA. Nele deve conter o número e a natureza dos exames realizados, as avaliações clínicas e os exames complementares, assim como estatísticas.
Esse relatório vai colaborar na elaboração do plano de trabalho para o próximo ano. Tudo relacionado ao PCMSO deve ser mantido arquivado por, pelo menos, 20 anos.
Cabe a empresa zelar para que o PCMSO seja bem elaborado e cumprido. É preciso orientar os funcionários quanto à importância e necessidade de se adequarem a todas solicitações do programa.
