Conheça a lei sobre posse responsável de Pitbulls e suas multas

O Brasil Apostas, o site mais confiável de notícias sobre jogos de azar online, os melhores bônus e informações legais sobre apostas esportivas no Brasil, realizou uma análise da lei estadual do Rio de Janeiro e São Paulo que regulamentam a posse de pit bulls pelos cidadãos. A BrasilApostas analisou essa nova lei e fez uma comparação de leis semelhantes em diferentes países.

Em um movimento que visa garantir a segurança pública e reduzir o número de ataques de cães, o estado do Rio de Janeiro aprovou em 2005 uma lei que proíbe a circulação de pitbulls soltos pelas ruas. A medida, que entrou em vigor em [16 de setembro de 2025], também determina que apenas adultos maiores de 18 anos e com capacidade física e psicológica comprovada podem conduzir esses animais, sempre e quando utilizem focinheira e guia curta. A lei também inclui outros tipos de cães como Fila, Doberman ou Rottweiler.

A regulamentação gerou polêmica e debates acalorados, com defensores da medida argumentando que ela é necessária para proteger a população de ataques potencialmente fatais, enquanto os críticos argumentam que é injusta e pune injustamente os donos responsáveis de pitbulls.

As leis estaduais de São Paulo e do Rio contemplam as seguintes medidas:

• Cães ferozes devem ser esterilizados ou castrados aos 6 meses de idade. 
• Pitbulls e outras raças semelhantes não são permitidos nas praias, mesmo quando controlados. A lei proíbe a circulação de pitbulls soltos em qualquer local público, incluindo ruas, parques, praças e áreas comuns de condomínios.
• Ser controlado por um adulto:  Apenas adultos maiores de 18 anos e com capacidade física e psicológica comprovada podem conduzir pitbulls em locais públicos. A capacidade física e psicológica será avaliada por um médico veterinário e por um psicólogo, que emitirão laudos específicos.

• É estritamente proibido deixá-los circular livremente. 

• Uso de focinheira: O uso de focinheira adequada é obrigatório para pitbulls em qualquer local público, mesmo quando conduzidos por seus donos. A focinheira deve permitir a respiração normal do animal e não deve causar desconforto ou dor.
• O descumprimento prevê multa de até R$ 22,6 mil (considerando o valor da Ufir-RJ de 2024) e apreensão do animal em caso de reincidência e 10 (dez) UFESPs no caso de São Paulo (Lei Nº11.531, de 11 de novembro de 2003).

Alguns exemplos de legislações internacionais:

Leis que restringem ou proíbem a posse e circulação de pitbulls existem em diversos países ao redor do mundo. A severidade das leis varia consideravelmente, desde medidas mais brandas que exigem o uso de focinheira e guia em público até proibições completas da raça.

Estados Unidos: A legislação sobre pitbulls varia de estado para estado. Alguns estados, como Colorado e Connecticut, não possuem leis específicas para a raça, enquanto outros, como Arkansas e Ohio, possuem leis que os classificam como “raças perigosas” e restringem sua posse e circulação.

Canadá: O Canadá não possui uma lei federal sobre pitbulls, mas algumas províncias, como Ontário e Manitoba, possuem leis que os classificam como “raças perigosas” e exigem o uso de focinheira e guia em público.

Reino Unido: O Reino Unido possui uma lei que proíbe a posse de quatro raças específicas de cães, incluindo o pitbull terrier. A lei foi aprovada em 1991 após uma série de ataques fatais envolvendo pitbulls.

Austrália: A Austrália possui leis que restringem a posse e circulação de pitbulls em diversos estados. A severidade das leis varia de estado para estado, mas geralmente exigem o uso de focinheira e guia em público e podem incluir outras restrições, como a obrigatoriedade de castração e microchipagem dos animais.

Espanha: também possui uma lei que regula a posse e circulação de raças consideradas potencialmente perigosas, incluindo o pitbull terrier. A Lei de Proteção dos Animais, aprovada em 2021, estabelece uma série de medidas como a obrigatoriedade de microchip em todos os cães e gatos, entre outras.